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Documentos

Lei Orgânica 1 2001

Administração - Inserido em: 26/02/2018 10:25:52

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Lei 175 99 Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público

Administração - Inserido em: 26/02/2018 10:25:24

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Lei 114 2017 Orçamento de Estado para 2018

Administração - Inserido em: 26/02/2018 10:24:51

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Lei 112 2017 Regularização Extraordinária de Vínculos Precários

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lei 75 2013 Regime Jurídico das Autarquias Locais

Administração - Inserido em: 26/02/2018 10:23:38

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Lei 73 2013 Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Administração - Inserido em: 26/02/2018 10:22:51

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Lei 66 B 2007 SIADAP

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Lei 54 98 Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias

Administração - Inserido em: 26/02/2018 10:21:49

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Lei 53 E 2006 Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

Administração - Inserido em: 26/02/2018 10:21:13

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Lei 47 2005 Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares

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Lei 46 2015 Limitação de Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais

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Lei 35 2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Lei 34 87 Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos

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Lei 29 87 Estatuto dos Eleitos Locais

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Lei 27 96 Tutela Administrativa

Administração - Inserido em: 21/02/2018 11:25:02

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Lei 24 98 Direito de Oposição

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Lei 11 A 2013 Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

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Lei 11 96 Regime Aplicável ao Exercício do mandato dos Membros da Junta de Freguesia

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Lei 8 2012 Lei dos Compromissos e pagamento em atraso das Entidades Públicas

Administração - Inserido em: 21/02/2018 11:19:02

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Dl 192 2015 SNCAP

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Dl 54-A.99 Pocal

Administração - Inserido em: 21/02/2018 11:17:27

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Regime de detenção de Animais

Administração - Inserido em: 23/01/2018 15:51:52

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Categorias de Animais para Licenciamento

Administração - Inserido em: 23/01/2018 15:50:44

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Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Administração - Inserido em: 23/01/2018 15:49:51

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Identificação Electrónica de Cães e Gatos

Administração - Inserido em: 23/01/2018 15:48:48

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Registo e Licenciamento de Cães e gatos

Administração - Inserido em: 23/01/2018 15:47:55

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